PORTARIA Nº 33, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 33, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de
abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que
aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose
e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de
junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21054.001423/2023-96, resolve:
Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) LIVIA SANTOS LIMA inscrito(a) no
CRMV/SE sob o número 01620, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS