PORTARIA Nº 3.577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, de
28/02/2023, publicada no D.O.U., de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 2.191, de 27/06/2023, publicada no D.O.U. de
28/06/2023, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de
2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de
julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de
25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000352/2011-41, resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria n.º 0156/2011, para efeito de controle
financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei n.º 8.666/93 e no art.
27 do Decreto n.º 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria n.º 0156/2011 correrão também à conta de dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2221.00T8.0025,
Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1444, objeto da Nota de Empenho n.º
2023NE000102, de 14/11/2023, no valor de R$ 17.642.271,00 (dezessete milhões,
seiscentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e um reais).
II - As despesas da Portaria n.º 0156/2011 correrão também à conta de dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2221.00T8.0025,
Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de Empenho n.º
2023NE000103, de 14/11/2023, no valor de R$ 1.450.059,00 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta mil cinquenta e nove reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA