PORTARIA Nº 2.975, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.975, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.000346/2019-49, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, AISHA ALLI FATHI AKRABI, de nacionalidade
tanzaniana, filha de Alli Fathi Akrabi e de Fatma Awadh, nascida em Del Salam, na
República Unida da Tanzânia, em 27 de outubro de 1983, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez)
anos, 1 (um) mês e 14 (catorze) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ