PORTARIA Nº 2.970, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.970, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08221.004218/2015-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ANGEL VERAS ALVAREZ, de
nacionalidade equatoriana, filho de Miguel Angel e de Vera Alvarez, nascido na República
do Equador, em 10 de maio de 1964, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses,
6 (seis) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ