PORTARIA Nº 2.969, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.969, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.008789/2017-13, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE LUIS PINTO, de nacionalidade argentina,
filho de Jose Luis Pinto e de Tomasa Nuñez, nascido na República Argentina, em 15 de
março de 1972, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ