PORTARIA Nº 2.963, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.963, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08704.006693/2018-66, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NNAEMEKA VALENTINE EZENWA, de
nacionalidade nigeriana, filho de Clement Ezenwa e de Josephine Ezenwa, nascido em
Annambra State, na República Federal da Nigéria, em 25 de março de 1985, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ