PORTARIA Nº 13.120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso
competência que lhe confere o art. 14 da Resolução nº 167, de 17 de agosto de 2010,
tendo em vista o disposto no Anexo 17 da Convenção de Aviação Civil Internacional,
promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, e considerando o que
consta do processo n° 00058.068759/2023-29; resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita nº 06-2023, Revisão A (DAVSEC nº 06-2023A), que estabelece a relação
de aeroportos estrangeiros que possuem reconhecimento pelo Brasil da sua equivalência
quanto à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) para fins de
aplicação da Inspeção Única de Segurança (OSS - One Stop Security).
Parágrafo único. A Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita de que trata esta Portaria encontra-se publicada no Boletim de Pessoal
e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de
computadores (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
GIOVANO PALMA