EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.782/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.782/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09
de novembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.021536/2022-72
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
CQB: 13/96
Assunto: Alteração de Liberação planejada.
A CTNBio, após análise do pedido de Alteração de Liberação planejada no meio
ambiente (RN06), deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. A requerente
solicita alteração de Liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada
resistente a Ferrugem Asiática. Dos dois plantios da Unidade Operativa de Palmas/TO para um
plantio alterado na Unidade Operativa da 3M Experimentação Agrícola S/S Ltda. (CQB 537/20)
localizada em Ponta Grossa/PR e outro plantio alterado para a Unidade Operativa da SGS do
Brasil Ltda. (CQB 143/01) localizada em Restinga Seca/RS.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os
documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão