EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.778/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.778/2023
A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09 de novembro de 2023, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.014139/2023-25
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda
CQB: 013/97
Assunto: Liberação Comercial.
A CTNBio, após análise do pedido de liberação comercial do milho DP-91Ø521-
, deliberou pelo DEFERIMENTO conforme esse parecer técnico. Considerando que as
normas da CTNBio estão baseadas em critérios técnicos internacionalmente aceitos, que a
avaliação de biossegurança do milho DP-91Ø521conclui sobre sua similaridade à milho
convencional quanto à biossegurança ao meio ambiente e à saúde humana e animal, a
CTNBio deliberou pelo DEFERIMENTO. Diante do exposto e considerando os critérios
internacionalmente aceitos no processo de análise de risco do milho geneticamente
modificado é possível concluir que o evento DP-91Ø521 no processo de liberação comercial
é segura. Os dados apresentados na solicitação majoritária do milho DP-91Ø521 atendem
às normas e às legislações vigentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal, e permitem concluir que o milho DP-91Ø521 é
substancialmente equivalente o milho convencional, sendo seu consumo seguro para a
saúde humana e animal. No tocante ao meio ambiente, pode-se concluir que as
subcombinações geneticamente modificadas não são potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, guardando com a biota relação idêntica à
milho convencional. A CTNBio não identificou risco não negligenciável, dessa forma a
empresa está isenta do plano de monitoramento pós- liberação comercial, conforme
determina o Art. 18, parágrafo primeiro da RN32 da CTNBio.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação
pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos
os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão