EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.774/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.774/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01250.003972/2020-29
Requerente: Oxitec do Brasil Ltda.
CQB: 357/13
Assunto: Solicitação de parecer para Relatório de Monitoramento Pós-
Liberação Comercial do Mosquito Aedes aegypti linhagem OX5034
Extrato Prévio: 8918/2023, publicado no Diário Oficial da União em
27/06/2023
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Oxitec do Brasil Ltda.,
Dra. Natalia Cristina Verza Ferreira, solicita parecer técnico da CTNBio para Relatório de
Monitoramento Pós-liberação Comecial do Mosquito Aedes aegypti linhagem OX5034,
portador do gene condicional autolimitante tTAV e do gene marcador de fluorescência
DsRed2. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
8/2020/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices
Confidencial" do referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA