DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/GM-MD, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/GM-MD, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo no 67000.011151/2023-69
Interessado: Comando da Aeronáutica.
Assunto: Reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação
Aérea em Rota (TAN), das Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação
Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e das Tarifas de Uso das Comunicações
e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR).
Documentos vinculados: Ofício nº 183/GC3/12297, de 8 de novembro de 2023; Informação
Técnica nº 02/ATAN/2023, de 1º de setembro de 2023; Parecer nº
00552/2023/COJAER/CGU/AGU, de 20 de outubro de 2023; Despacho nº
01532/2023/COJAER/CGU/AGU, de 24 de outubro de 2023; Despacho nº
130/DIORÇ/DEORF/SEORI/SG-MD, de 10 de novembro de 2023; e Parecer nº
00772/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2023, aprovado pelo Despacho nº
02008/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2023.
Amparo Legal: art. 8º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.009, de 26 de novembro de 1973.
Manifestações jurídicas vinculadas: Parecer nº 00552/2023/COJAER/CGU/AGU, de 20 de
outubro de 2023; Despacho nº 01532/2023/COJAER/CGU/AGU, de 24 de outubro de 2023; e
Parecer nº 00772/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2023, aprovado pelo
Despacho nº 02008/2023/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2023.
DECISÃO: Do que consta dos autos do Processo Administrativo nº 67000.011151/2023-69, ouvidas as áreas técnicas competentes, aprovo a proposta do Comandante da
Aeronáutica, para dispor, em ato próprio, sobre o reajuste de 6,47% dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, das Tarifas de Uso
das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP e das Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área
de Controle de Aeródromo - TAT ADR, para o ano de 2024.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa