DESPACHO Nº 62, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/11/2023

DESPACHO Nº 62, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.036975/2020-59
Interessado: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA - CNPJ:
13.926.639/0001-44.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 30 (0036903774), bem
como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER
REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação,
e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

Empresas citadas