DESPACHO Nº 4.377, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.377, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48100.001551/1997-77, decide: (i) conhecer do Requerimento
Administrativo da Paulista Lajeado Energia S. A. Inscrita sob o CNPJ N° 03.491.603/0001-21
para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de autorizar a Concessionária a
comercializar excedente de energia, desde que 62,38% (sessenta e dois vírgula trinta e oito
por cento) de sua garantia física total da Usina Luís Eduardo Magalhães seja destinada ao
ACR, sempre com anuência dos demais consorciados; e (ii) aprovar a minuta do Oitavo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1997 - ANEEL para alterar a redação da
Décima Primeira Subcláusula de modo a fazer constar o percentual de 62,38% da garantia
física a ser destinado às distribuidoras de energia elétrica; e (iii) estabelecer que a
Concessionária deverá assinar o referido Termo Aditivo em até 30 (trinta) dias após a
convocação para a assinatura a ser feita pela Superintendência de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO