DESPACHO Nº 4.371, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005889/2023-10 decide por não conhecer, por ser intempestivo, do Pedido de Impugnação sem efeito suspensivo apresentado pela Cia De Cimento Itambé, inscrita no CNPJ nº 76.630.573/0001-60, Referente ao Processo de Recontabilização Nº 4585, em Face da Deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua 1287ª Reunião, realizada em 04 de outubro de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 4.371, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/11/2023
Empresas citadas
- Cia De Cimento Itambé — CNPJ 76.630.573/0001-60