DESPACHO Nº 4.365, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/11/2023

DESPACHO Nº 4.365, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005916/2014-55, decide conhecer Recurso Administrativo
interposto pela Marlim Azul Energia S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.884.534/0001-00,
em face do Despacho nº 1.305, de 2021, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de:
(i) estabelecer o prazo de migração da conexão provisória da UTE Marlim Azul da
Subestação Lagos 345 kV para a conexão definitiva da Subestação Lagos 500 kV de até 90
(noventa) dias a partir de 22 de março de 2024 ou a data de entrada em operação da SE
Lagos 500 kV, o que ocorrer depois, após manifestação do ONS em função da conveniência
hidrológica; (ii) declarar perda de objeto do Despacho nº 1.305, de 2021; e (iii) estabelecer
que é de responsabilidade da UTE Marlim Azul instalar e desmobilizar os equipamentos da
conexão provisória, devendo a desmobilização ocorrer em até 90 (noventa) dias após a
entrada em operação comercial da UTE Marlim Azul na sua conexão definitiva.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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