DESPACHO Nº 4.198, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/11/2023

DESPACHO Nº 4.198, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000081/2019-51, decide conhecer e, no mérito, negar provimento, ao
Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. cadastrada sob CNPJ:
23.274.194/0021-62 em face da Resolução Autorizativa nº 10.722, de 2021, que autorizou a
Recorrente a realizar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade,
outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL, e estabeleceu os valores
das correspondentes parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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