DESPACHO Nº 4.095, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/11/2023

DESPACHO Nº 4.095, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nº 48500.005995/2022-12 e 48500.005994/2022-60, decide por conhecer do recurso
administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa, CNPJ nº
07.859.971/0001-30 em face da Resolução Autorizativa nº 12.823, de 2022, que autorizou a
Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e, no
mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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