DESPACHO Nº 4.089, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.089, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.002233/2021-15, considerando o Requerimento Administrativo protocolado pela Enel
Distribuição Rio - Enel RJ. CNPJ nº 33.050.071/0001-58, com vistas ao reequilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão nº 5/1996, decide por: (i) deferir parcialmente o pedido de
Revisão Tarifária Extraordinária da Enel RJ, decorrente da pandemia da Covid-19 e da Lei
Estadual nº 8.976/2020, considerando os valores de R$ 74.246.571, 37 (setenta e quatro
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete
centavos) para o ano de 2020 e R$ 59.281.335,99 (cinquenta e nove milhões duzentos e oitenta
e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos para o ano de 2021, a serem
devidamente atualizados como componente financeiro no processo tarifário subsequente; e (ii)
determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado,
considere esses valores na apuração dos indicadores de sustentabilidade referentes aos anos de
2020 e 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO