DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.015276/2022-08. Fiscalizado: V. C. BATISTA - ME., CNPJ
07.930.862/0001-62.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo, decide
a) Em relação ao fato infracional nº 1, aplicar a penalidade de multa no valor
de R$ 1.412,29 (um mil quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), em desfavor
da Empresa de Navegação V. C. BATISTA - ME, inscrita sob o CNPJ: 07.930.862/0001-62
pela prática da infração prevista no Art. 20, inciso XXIII, da Resolução n° 912-ANTAQ;
b)Tornar insubsistente a infração relativa ao fato infracional nº 2; em
decorrência da não constatação de autoria e materialidade na prática das infrações
apuradas;
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 31 DE OUTUBRO 2023
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.005532/2021-12,
Auto de infração nº 08/2021, de 07/03/2022, entidade POSTALIS, decidiram os membros
da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC, por unanimidade, na 663ª Sessão Ordinária, de 31/10/2023, Despacho Decisório nº
148/2023/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação ao autuado André Luís Carvalho
da Motta e Silva, Diretor de Investimentos-DIN e AETQ, acusado de aplicar os recursos
garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em
desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinadas
pelo artigo 16 da Resolução CMN nº 3.792/2009, capitulado no art. 64 do Decreto nº
4.942, de 2003, nos termos do Parecer nº 69/2023/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como
fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor - Superintendente
DECISÃO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.003102/2022-47,
Auto de infração nº 02/2022, de 20/07/2022, entidade SEGURIDADE - Sociedade de
Previdência Privada, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 665ª Sessão
Ordinária, de 14/11/2023, Despacho Decisório nº 157/2023/CGDC/DICOL: Julgar NULO o
Auto do Infração nº 02/2022/PREVIC em relação aos autuados Antônio Gilberto Ribeiro de
Castro, Carlos Alberto Bezerra de Moura, Rodolfo Sangion Forti e Clerio Ribeiro de Rezende
Filho pela não aplicação obrigatória do direito assegurado aos autuados previsto no artigo
22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003, nos termos do Parecer nº
197/2023/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor - Superintendente