DECRETO Nº 11.788, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.788, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola
Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus
da Lapa, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art.
84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º,
caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o Processo
INCRA/SR(BA)/nº 54160.005093/2005-78,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Lagoa das
Piranhas, com área de nove mil novecentos e cinquenta e um hectares setenta ares e
noventa e sete centiares, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia,
reconhecida e declarada pela Portaria do Incra nº 662, de 24 de abril de 2018, como terras
da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas foram descritas no Processo
INCRA/SR(BA)/nº 54160.005093/2005-78.
Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto
não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e
implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:
I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e
II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou
ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.
Art. 3º Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma
prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, atestada a legitimidade dominial dos imóveis de que trata o art. 1º.
§ 1º O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins
de exclusão da indenização.
§ 2º O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito
de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede
a implantação e a operação de infraestrutura necessária à prestação de serviços públicos de
qualquer natureza ou o aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no
imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a regularização fundiária do
território quilombola objeto do presente ato, na forma da legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira