DECRETO Nº 11.787, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.787, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional
de Comunicação Antirracista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República e do Ministério da Igualdade Racial, com
a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete elaborar proposta do Plano
Nacional de Comunicação Antirracista destinado a propor ações, estratégias e orientações
relacionadas ao tema nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Comunicação Antirracista conterá, no mínimo:
I - subsídios técnicos para a elaboração de diretrizes e políticas públicas nas
questões referentes:
a) ao combate ao racismo; e
b) à promoção da igualdade racial na comunicação dos órgãos e das
entidades da administração pública federal;
II - propostas para a promoção da diversidade racial na publicidade e nos
patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal;
III - instrumentos de formação e aperfeiçoamento técnico nas temáticas de
relações étnico-raciais para os agentes públicos na área de comunicação;
IV - estratégias de diálogo intragovernamental com a sociedade civil e com os veículos
de comunicação para a promoção da igualdade racial e o combate ao racismo na mídia;
V - medidas de promoção de direitos e de combate ao racismo nos serviços
digitais de comunicação; e
VI - mecanismos de fortalecimento e sustentabilidade de mídias negras.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - três do Ministério da Igualdade Racial, um dos quais o coordenará; e
II - três da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em
ato do Ministro de Estado da Igualdade Racial.
§ 3º A composição do Grupo de Trabalho Interministerial deverá contemplar
a participação de, no mínimo:
I - uma representante mulher, titular ou suplente, por órgão participante; e
II - um representante autodeclarado preto ou pardo, titular ou suplente, por
órgão participante.
§ 4º Na hipótese de não cumprimento ao disposto no § 3º, o órgão
competente pela indicação deverá encaminhar justificativa ao Ministério da Igualdade
Racial.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Secretaria-Executiva.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de dois
terços dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas,
representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pelo Ministério da Igualdade Racial.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e
os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião
por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de noventa dias,
contado da data de realização de sua primeira reunião, e poderá ser prorrogado uma vez
por igual período, em ato do Ministro de Estado da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho
Interministerial será encaminhado ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República e ao Ministro de Estado da Igualdade Racial.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anielle Francisco da Silva
Paulo Roberto Severo Pimenta