DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Art. 34. Os órgãos e as entidades públicas responsáveis pela implementação da
PNGTAQ desenvolverão ações voltadas às comunidades quilombolas para divulgação da
política e dos conhecimentos desenvolvidos no seu âmbito, respeitadas suas dotações
orçamentárias anuais.
Art. 35. A ausência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR não
impedirá o acesso das comunidades quilombolas a políticas públicas, ressalvadas hipóteses
específicas previstas na legislação.
Art. 36. No que tange aos direitos reais sobre territórios, aplica-se a PNGTAQ
às áreas ocupadas por comunidades quilombolas que tenham Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação publicado em Diário Oficial dos Estados ou da União,
resguardados eventuais direitos de terceiros.
Art. 37. A implementação da PNGTAQ observará o disposto na legislação
pertinente, especialmente, mas não apenas:
I - na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente;
II - na Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza;
III - na Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
IV - na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
utilização e a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica;
V - na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos;
VI - na Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre o plantio de
organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; e
VII - no Decreto nº 5.758, de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional de
Áreas Protegidas.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Anielle Francisco da Silva
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima