DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, no
âmbito da administração pública federal direta, com a finalidade de promover direitos e
a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações
negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as
suas especificidades e diversidades.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, são considerados ações
afirmativas os programas e as medidas adotadas pelo Poder Público para corrigir as
desigualdades e promover a equidade e os direitos de grupos sociais historicamente
discriminados.
§ 1º Entre as modalidades de ações afirmativas que podem ser adotadas nas
políticas públicas em favor dos grupos indicados no art. 1º, incluem-se:
I - políticas de cotas ou reservas de vagas;
II - bonificações ou critérios diferenciados de pontuação em processos
seletivos;
III - estabelecimento de metas destinadas a ampliar a participação e a
inclusão dos referidos grupos;
IV - critérios de desempate em processos competitivos, com vistas a ampliar
a participação dos referidos grupos;
V - cursos preparatórios voltados para processos seletivos;
VI - programas de assistência financeira, incluída a concessão de bolsas e
auxílios para garantir o acesso e a permanência em instituições de ensino ou de
qualificação profissional;
VII - políticas de acessibilidade arquitetônica, atitudinal, metodológica,
instrumental, comunicacional ou programática; e
VIII - destinação de parcela de recursos e fundos existentes para ações
afirmativas ou criação de fundos específicos para ações afirmativas.
§ 2º Os órgãos da administração pública federal poderão implementar outras
modalidades de ações afirmativas em favor dos grupos indicados no art. 1º, no âmbito
de suas competências e observado o disposto na legislação.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA FEDERAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS
Art. 3º São princípios do PFAA:
I - a transversalidade, a interseccionalidade e a intersetorialidade nas políticas
públicas na perspectiva de gênero, de raça, de etnia e de pessoas com deficiência;
II - o respeito à autodeterminação, à integridade e à plena efetividade dos
direitos das populações negra, quilombola e indígena, das pessoas com deficiência e das
mulheres; e
III - a participação e o controle social nas políticas públicas.
Art. 4º São objetivos do PFAA:
I - promover a inclusão de pessoas negras, quilombolas, indígenas, pessoas
com deficiência e mulheres por meio de políticas públicas de ações afirmativas para fins
de reparação, valorização e acessibilidade;
II - valorizar a contribuição histórica de pessoas negras, quilombolas,
indígenas, pessoas com deficiência e mulheres na formação da sociedade brasileira;
III - incluir em planos e ações de desenvolvimento de pessoas conteúdos relativos
à formação e à sensibilização sobre a diversidade;
IV - promover campanhas periódicas sobre as ações afirmativas sobre o
respeito à diversidade e a inclusão;
V - promover a acessibilidade nos órgãos da administração pública federal direta;
VI - fomentar a participação de pessoas negras, indígenas, quilombolas,
pessoas com deficiência e mulheres na composição de colegiados;
VII - promover ambiente favorável à inovação, com vistas ao desenvolvimento
e à disseminação de soluções para a promoção da diversidade, da equidade e da
inclusão na gestão organizacional e na formulação e implementação de políticas
públicas;
VIII - promover a diversidade racial, étnica, de gênero e de pessoas com
deficiência nas publicações governamentais e em materiais promocionais de Governo;
IX - fomentar práticas de inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência,
como a auto audiodescrição, a descrição de imagens estáticas, a interpretação da Língua
Brasileira de Sinais - Libras e o uso de linguagem simples;
X - fomentar práticas de inclusão das pessoas indígenas, como a interpretação
de línguas indígenas, inclusive a língua indígena de sinais;
XI - reconhecer e promover estratégias de disseminação e divulgação de datas
importantes para o público destinatário do Programa; e
XII - incentivar o resgate da memória de pessoas negras, quilombolas, indígenas,
pessoas com deficiência e mulheres em diferentes áreas de conhecimento e de atuação.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º O PFAA será implementado pelos órgãos da administração pública federal
direta, por meio de plano de ação que contenha as modalidades de ações afirmativas adotadas,
seus objetivos específicos e suas metas de atendimento do público indicado no art. 1º.
Parágrafo único. O plano de ação a que se refere o caput será desenvolvido
de acordo com modelo a ser elaborado pelo Comitê Gestor do PFAA, conforme o
disposto no art. 19.
Art. 6º As ações, os objetivos e as metas do plano de ação, observadas as
competências regimentais e os serviços públicos sob responsabilidade do órgão da
administração pública federal, abrangerão os seguintes aspectos:
I - gestão de pessoas;
II - procedimentos de compras e contratações;
III - instâncias de participação social e composição de colegiados sob sua
responsabilidade; e
IV - atualização e manutenção dos registros administrativos e cadastros estruturados
dos sistemas referentes aos agentes públicos e aos beneficiários das políticas públicas.
Art. 7º As ações afirmativas serão estabelecidas de modo a abranger:
I - o quadro de pessoal de servidores públicos efetivos ou de empregados
públicos em exercício na administração pública federal direta, os contratados por tempo
determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e os
estagiários; e
II - os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança,
observado o disposto no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023.
Art. 8º As ações do plano relativas aos registros administrativos e cadastros
estruturados dos sistemas referentes aos agentes públicos e aos beneficiários das políticas
públicas deverão promover estratégias para a inclusão de campos destinados a identificar:
I - a cor ou raça, com utilização das definições da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II - o gênero das pessoas, com utilização das definições do IBGE;
III - a caracterização da pessoa com deficiência, de acordo com os parâmetros
estabelecidos pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência;
IV - o segmento étnico a que pertence a pessoa indígena ou quilombola, com
a utilização de parâmetros empregados pelo IBGE; e
V - outros dados relacionados com os princípios que regem o PFAA,
observada a utilização dos parâmetros empregados pelo IBGE.
Art. 9º Os órgãos da administração pública federal publicarão, anualmente,
dados e informações sobre o cumprimento das metas previstas no art. 6º, em seus sítios
eletrônicos e em modelo definido pelo Comitê Gestor do PFAA.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. Fica instituído o Comitê Gestor do PFAA, com as seguintes competências:
I - propor aos órgãos abrangidos por este Decreto a adoção de medidas
administrativas e de gestão estratégica destinadas à implementação do Programa;
II - apoiar e incentivar ações com vistas à execução do Programa;
III - propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a
adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regimentos internos dos
órgãos da administração pública federal direta e a consequente realização das metas
estabelecidas na forma prevista no art. 6º;
IV - articular com parceiros do Governo federal a formulação de propostas
que promovam a implementação de ações afirmativas;
V - estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas
medidas de promoção da igualdade de oportunidades e na implementação de ações
afirmativas;
VI - promover a sensibilização dos agentes públicos para a relevância das
ações afirmativas como instrumento de proteção dos direitos humanos e de redução das
desigualdades socioeconômicas, de raça, etnia, gênero e das pessoas com deficiência;
VII - articular ações e parcerias com entidades e representantes da sociedade
civil com atuação na defesa de direitos de pessoas negras, de quilombolas, de indígenas,
de mulheres e de pessoas com deficiência;
VIII - sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelo Programa; e
IX - promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o
País seja parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade por meio
de ações afirmativas.
Art. 11. O Comitê Gestor do PFAA é composto por representantes dos
seguintes órgãos e da seguinte entidade:
I - um do Ministério da Igualdade Racial, que o coordenará;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
IV - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
V - um do Ministério das Mulheres;
VI - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
VII - um do Ministério dos Povos Indígenas; e
VIII - um da Escola Nacional de Administração Pública.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e seus suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de
Estado da Igualdade Racial.
Art. 12. A composição do Comitê Gestor deverá garantir a participação de
mulheres, de pessoas negras, de indígenas e de pessoas com deficiência.
§ 1º As indicações dos membros do Comitê Gestor garantirão a participação
de, no mínimo:
I - uma mulher, titular ou suplente, por órgão ou entidade participante; e
II - uma pessoa autodeclarada negra, quilombola ou indígena, titular ou
suplente, por órgão ou entidade participante.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de observância ao disposto no § 1º, o
órgão ou a entidade participante deverá encaminhar justificativa ao Coordenador do
Comitê Gestor.
Art. 13. O Comitê Gestor poderá instituir mesas de diálogo para debate e
negociação com membros da sociedade civil.
Art. 14. O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar:
I - representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da
sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto; e
II - especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e participar
de suas reuniões para prestar informações.
§ 4º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 15. O Comitê Gestor poderá criar grupos de trabalho temáticos, com a
finalidade de atender a demandas específicas e de recomendar a adoção de medidas
necessárias à implementação de suas proposições.
Art. 16. O Comitê Gestor apresentará ao Ministro de Estado da Igualdade
Racial, anualmente, relatório sobre a implementação do PFAA.
Art. 17. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria
de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da
Igualdade Racial.
Art. 18. A participação no Comitê Gestor e nos grupos de trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Comitê Gestor terá o prazo de sessenta dias, contado da data de
entrada em vigor deste Decreto, para divulgar o modelo de plano de ação de que trata
o parágrafo único do art. 5º.
Parágrafo único. O plano de ação de que trata o art. 5º será apresentado
pelos órgãos da administração pública federal direta, no prazo de cento e vinte dias,
contado da data de publicação do modelo a que se refere o caput.
Art. 20. As despesas com a execução das ações do PFAA serão custeadas por
meio de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos responsáveis por
sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Art. 21. As informações e os dados necessários à garantia da transparência do
disposto neste Decreto serão disponibilizadas pelos órgãos da administração pública
federal direta, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 22. Fica revogado o Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Cristina Kiomi Mori
Anielle Francisco da Silva
Aparecida Gonçalves
Sonia Bone de Sousa Silva Santos