DECISÃO SUPAS Nº 798, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 21/11/2023

DECISÃO SUPAS Nº 798, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 54; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.342863/2023-93, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38,
para modificar a prestação do serviço com a supressão das seções de BRASÍLIA (DF),
CRISTALINA (GO), CATALÃO (GO), ARAGUARI (MG) e UBERLÂNDIA (MG) para CAMPINAS
(SP), da linha BRASÍLIA (DF) - SANTOS (SP), prefixo 12-0720-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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