DECISÃO SUPAS Nº 797, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 797, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam da Licença Operacional - LOP de nº 188; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.339637/2023-25, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da 4 IRMAOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ
nº 07.622.365/0001-05, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
AÇAILÂNDIA (MA) - GOIÂNIA (GO), prefixo nº 15-0081-00; GOIÂNIA (GO) - CUIABÁ (MT), via
RONDONÓPOLIS, prefixo nº 12-0743-00; GOIÂNIA (GO) - PORTO VELHO (RO), prefixo nº 12-
0742-00; CUIABÁ (MT) - PORTO VELHO (RO), prefixo nº 11-0092-00; e AÇAILÂNDIA (MA) -
PORTO VELHO (RO), prefixo nº 15-0070-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
INTERESSADO: Construtora Gomes Lourenço LTDA., inscrita no CNPJ nº
61.069.050/001-10. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT torna público o NÃO CONHECIMENTO da Petição interposta pela
Construtora Gomes Lourenço Ltda., RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda
Instância (12343978), complementada pela Decisão de Recurso Administrativo DG-COTEC
(13760400), e o conseguinte prosseguimento do Processo Administrativo de Ressarcimento
ao Erário, porquanto não consta qualquer elemento que possa modificar a decisão
administrativa ora impugnada; e a REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO concedido na
Decisão de Recurso Administrativo (13760400), contada a partir de 14 de julho de 2023, com
fulcro no Despacho do Ministro (15143987, fl. 14). PROCESSO: 50606.005330/2020-01.
FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral