ACÓRDÃO Nº 650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, com base nos termos do Relatório de Inconformidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, e ACORDAM, por unanimidade, os Conselheiros Federais, o que segue, cuja a fundamentação e os considerandos encontram-se publicados, na íntegra, no site do COFFITO (www.coffito.gov.br): i) Instaurar processo administrativo nos termos do que dispõe o art. 5º da Lei nº 9.784/99, com vistas a apurar a higidez das contas do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região; ii) Suspender os efeitos das decisões Plenárias que aprovaram as contas dos anos de 2020, 2021 e 2022, constante das atas de reuniões plenárias contida nos autos; iii) Determinar a contratação de auditoria independente para verificar os apontamentos obtidos na auditoria interna e apontados no relatório de inconformidade em relação aos aspectos orçamentários e financeiros conforme as conclusões
ACÓRDÃO Nº 650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 21/11/2023