ACÓRDÃO Nº 609/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009443/2023-54 2. Interessado: Deputado Federal Antônio Tadeu Veneri 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 205-2023-ANTAQ, que indeferiu pedido de medida cautelar visando à anulação ou suspensão do Leilão nº 3/2022-APPA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso apresentado pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Antônio Tadeu Veneri, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, posto que não foram apresentados elementos que motivem a reforma do Acórdão nº 205-2023-ANTAQ; e 5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 609/2023-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/11/2023