ACÓRDÃO Nº 603/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 603/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.011288/2023-36
2.Interessado: C. R. Comércio e Representações de Combustível Ltda. (Savana Transporte e
Comércio de Combustíveis)
3.Relator: Lima Filho
4.Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de
Declaração de "nada a opor" à operação de empresa como Transportadora Revendedora-
Retalhista na Navegação Interior - TRRNI restrita a trajeto intermunicipal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1.declarar que não compete à ANTAQ autorizar a operação de empresas na
prestação de serviços de transporte aquaviário intermunicipal, ou emitir declaração de
"nada a opor" quanto a esse tipo de operação, em consonância com o princípio da
predominância de interesse que norteia a separação de competências dos entes federados,
conforme entendimento já sumulado por meio da Súmula Administrativa nº 001, de 9 de
agosto de 2004 (SEI nº 1066448);
5.2.determinar à Superintendência de Outorgas que responda diretamente
novas demandas para outorga como Empresa Brasileira de Navegação - EBN em transporte
aquaviário intermunicipal com o envio da Súmula Administrativa nº 001, de 9 de agosto de
2004 (SEI nº 1066448) ao interessado, sem necessidade de consulta à Diretoria
Colegiada;
5.3.determinar a divulgação da Súmula Administrativa nº 001, de 9 de agosto
de 2004 (SEI nº 1066448), no sítio eletrônico da ANTAQ, especificamente nas seções que
instruem os regulados quanto à obtenção de autorização como EBN;
5.4.encaminhar os presentes autos, juntamente com a Súmula Administrativa
nº 001, de 9 de agosto de 2004 (SEI º 1066448), à Agência Nacional de Petróleo - ANP;
5.5.cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.6.arquivar os presentes autos.
6.Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral