ACÓRDÃO Nº 596/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 596/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017544/2023-07
2. Interessados: Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. e Companhia Docas do Pará - CDP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação DG nº 92/2023, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora admitiu o Recurso de Consideração interposto pela
Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. em face de decisão proferida através do
Acórdão nº 466-2023-ANTAQ, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, no termos do art.
57, § 2º da Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 92/2023 (SEI
nº 2080421), publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2023; e
5.2. cientificar a Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A. e a Companhia
Docas do Pará - CDP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral