ACÓRDÃO Nº 11060/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11060/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de
documentação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a respeito
de resultados de auditoria assistencial na Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz
de Salinas (MG), na qual foram constatadas possíveis irregularidades na contratação e
no pagamento de serviço especializado de confecção de próteses dentárias custeadas
com recursos advindos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no exercício de 2019;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso
I, Resolução TCU 259/2014);
Considerando que o volume dos recursos federais envolvidos nas possíveis
irregularidades é da alçada de R$ 40.593,33, revelando, portanto, a baixa materialidade
da representação na medida em que inferior ao limite mínimo para instauração de
tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17
da Instrução Normativa TCU 71/2012);
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a
ensejar atuação direta do Tribunal, sendo medida suficiente a expedição de
comunicação às unidades jurisdicionadas para adoção das medidas pertinentes no
âmbito das instâncias de controle locais; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 6-7;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 237, IV, e art. 235 do Regimento Interno/TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixas relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e
à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz de Salinas, com cópia para
a Controladoria-Geral da União, para adoção das providências internas cabíveis e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020.
1. Processo TC-033.614/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Município de Santa Cruz de Salinas (MG).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.