ACÓRDÃO Nº 11059/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11059/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Deputado Federal Ricardo Ayres de Carvalho acerca de possível redução nos repasses
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir de julho de 2023;
Considerando que a autoridade representante informa que, "em julho deste
ano, as prefeituras registraram uma diminuição de 34% no repasse do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) em comparação ao mesmo mês de 2022" e "o
repasse (...) continuou a apresentar queda, prevendo uma redução de 22% para agosto
em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme divulgado pela Confederação
Nacional de Municípios" (peça 1, p. 1);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal examinou os repasses do FPM referentes aos meses de
julho e agosto de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022, destacando
que "não foram encontradas irregularidades na distribuição do FPM a partir de julho
de 2023, sendo que a redução nos valores distribuídos em relação ao exercício de
2022 foi proveniente da diminuição da arrecadação do IR [imposto de renda] e, no
acumulado até agosto de cada ano, não houve muita variação nos valores distribuídos
de 2022 para 2023, com aumento de 4,31% nos valores correntes e redução de 0,15%
nos valores atualizados" (peças 9-11);
Considerando que "o Tribunal realiza, por meio do Sistema de
Acompanhamento das Transferências Constitucionais (Transcon), o acompanhamento
decendial da distribuição do FPM, a fim de verificar se os repasses estão em
conformidade com os coeficientes individuais fixados por esta Corte e se correspondem
à arrecadação do IR e do IPI [imposto sobre produtos industrializados] no decêndio
anterior";
Considerando, igualmente, "que são feitos acompanhamentos semestrais por
meio de fiscalizações, nos quais são apurados os valores distribuídos a cada
beneficiário"; e
Considerando a tabela de distribuição do FPM extraída do sistema Transcon
pela unidade técnica a evidenciar os valores por ela descritos em sua instrução:
Distribuição do FPM
Valores correntes em R$
. 2022
(A)
2023
(B)
Variação
(B/A)
. 1º decêndio de julho 13.628.618.836,68 12.128.437.469,55 -11,01%
. 2º decêndio de julho 1.187.887.093,87 1.651.973.635,05 39,07%
. 3º decêndio de julho 3.776.614.107,40 4.517.625.567,20 19,62%
. Subtotal de julho 18.593.120.037,95 18.298.036.671,80 -1,59%
. 1º decêndio de agosto 8.884.344.750,58 7.079.044.925,31 -20,32%
. 2º decêndio de agosto 1.158.149.947,82 1.615.692.546,25 39,51%
. 3º decêndio de agosto 3.466.413.100,34 3.739.591.412,20 7,88%
. Subtotal de agosto 13.508.907.798,74 12.434.328.883,76 -7,95%
. Total até agosto 116.848.072.996,37 121.881.910.958,41 4,31%
Fonte: Sistema Transcon
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-
la improcedente;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante,
encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 9; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-032.817/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Deputado Federal Ricardo Ayres de Carvalho
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.