ACÓRDÃO Nº 11058/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11058/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por DNS
Engenharia Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos Processos Licitatórios
153/2023, 159/2023, 173/2023, 174/2023, 176/2023, 177/2023 e 189/2023,
promovidos pelo Município de Divinópolis (MG);
Considerando que somente o Processo Licitatório 153/2023 (Tomada de
Preços 15/2023) envolveu efetivamente a previsão de utilização de recursos federais,
o qual fora destinado à "prestação de serviços especializados em obras civis, com
fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra qualificada para construção
da mini creche Antonieta Fonseca" (peça 28, p. 1);
Considerando que a inabilitação da representante neste certame baseou-se
no descumprimento do item 6.1.3.1 do edital do Processo Licitatório 153/2023, o qual
menciona "Comprovação por Atestados emitidos por pessoa jurídica do direito público
ou privado, registrados junto à entidade profissional competente em nome do
Responsável Técnico, que figure como RT da empresa em sua Certidão de Registro da
entidade profissional competente" (peça 26, p. 1);
Considerando que, para a capacitação técnico-profissional, pode ser exigida
a apresentação de certidões de acervo técnico (CAT) registradas no conselho de
fiscalização profissional, visando atender ao disposto no art. 30 da Lei 8.666/1993;
Considerando, contudo, que as certidões (CAT) apresentadas pela
representante não possuem registro de atestado (peça 20); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 29-30,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) conhecer parcialmente da representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso
VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução -
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-021.654/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Município de Divinópolis (MG).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: DNS Engenharia Ltda. (CNPJ: 43.573.020/0001-64).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dennis Siqueira Fernandes, representando DNS
Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.