ACÓRDÃO Nº 11057/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11057/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres
uniformes exarados pela unidade técnica (peças 12-13) e pelo Ministério Público junto
ao TCU (peça 14), ACORDAM em:
a) expedir quitação ao responsável Marcelo Carvallo (076.***.***-51) ante
o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada nos termos do Acórdão
7942/2023 - TCU - 2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), consoante
evidenciado às peças 7-9, dando-lhe ciência desta deliberação; e
b) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 002.314/2020-7, com
fulcro no § 1º do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.473/2023-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcelo Cavallo (076.***.***-51).
1.2. Interessado: Conselho Federal de Representantes Comerciais
(34.046.367/0001-68).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
São Paulo.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.