ACÓRDÃO Nº 11056/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11056/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art.
494 do Código de Processo Civil;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 285-286) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 287);
Considerando as inexatidões materiais constantes do item 9.4 do Acórdão
10022/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia; e
Considerando que a Fundação Nacional de Saúde figurou como ente
repassador dos recursos objeto da tomada de contas especial, conforme o instrumento
que formalizou a transferência, peça 9, e o relatório do tomador de contas, peça
228,
ACORDAM em apostilar o item 9.4 do Acórdão 10022/2023 - TCU - 2ª
Câmara para retificar o cofre credor para recolhimento da dívida nos seguintes
termos:
Onde se lê: (...) "fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional:"
Leia-se: (...) "fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde:"
1. Processo TC-025.462/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.
(00.431.864/0001-68); Sebastião Dias Ferraz (377.***.***-15).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Rondônia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Eduardo Staut (882/OAB-RO), representando
Andre Luiz Biancardine de Franca; Luiz Eduardo Staut (882/OAB-RO), representando
Iraci Inacio de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.