ACÓRDÃO Nº 11055/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11055/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS do então Ministério da Cidadania,
em desfavor do Sr. Agnaldo Divino Gonzaga, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2013, ao
Município de Itaguari/GO, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção
Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este
Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões
punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal)
prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar
paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente),
conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o
exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 38 a 40) manifestou-se
pela ocorrência das prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou
com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador
Rodrigo Medeiros de Lima (peça 41);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 29/11/2014, data da apresentação da
prestação de contas (art. 4°, inciso II, peça 4);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
18/8/2015 (peça 5), data em que foi elaborada a Nota Técnica 2045/2015-
CPCRFF/CGCP/DEFNAS, que analisou a prestação de contas, sendo o primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 17 da instrução, peça 38, p. 2 e 3), e atentando que o
intervalo havido entre a emissão da Nota Técnica 2045/2015-CPCRFF/CGCP/DEFNAS
(peça 5), de 18/8/2015, e a elaboração da Nota Técnica 683/2022-
CGPC/DEFNAS/SGFT/SE/MC (peça 9), de 5/4/2022, foi superior tanto ao prazo
quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza
a prescrição principal, quanto ao triênio previsto no art. 8º do aludido normativo,
restando configurada também a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria
Nacional de Assistência Social - SNAS do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.649/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Agnaldo Divino Gonzaga (476.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Itaguari/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.