ACÓRDÃO Nº 11051/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11051/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III
e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados,
fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela
AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-035.064/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cleonice Maria Marques da Silva (783.***.***-04); Davina
Salles Affonso (105.***.***-93); Ducilia Francisca Salles Ferreira (077.***.***-05);
Raimunda Rosa Araujo Pereira (396.***.***-87); Solange Rodrigues Rangel
(815.***.***-20); Vilma Goncalves da Silva Pimentel (789.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão/entidade Comando da Marinha que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 66507/2021, 60089/2023, 151978/2021 e 90532/2022, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de Suboficial, 2º Sargento, Capitão de Mar e Guerra e Cabo,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.