ACÓRDÃO Nº 11009/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11009/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.622/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Fernandes de Alencar Motta (197.***.***-92);
Gabriel Fernandes de Alencar Motta (197.***.***-60); Luciana Martins Fernandes
(966.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.