ACÓRDÃO Nº 11008/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11008/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) apontam a inclusão irregular, na base de cálculo da
pensão, da rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998 AP", referente a adiantamento pecuniário do
Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro
Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho, que deveria ter sido absorvida
gradualmente pelos aumentos remuneratórios resultantes da alteração do vencimento
básico da ex-servidora (instituidora da pensão) estabelecidos pela Lei 11.355/2006, no
período compreendido entre fevereiro de 2006 até o mês de julho de 2011;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.403/2014-1ª Câmara (relator:
Ministro Benjamin Zymler), 3.222/2017-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 14.927/2018-1ª Câmara (relator: Ministro Ministro Bruno Dantas), 2.482/2019-
2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 3.418/2022-2ª Câmara (relator: Ministro
Substituto Marcos Bemquerer Costa), 8.195/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo
Cedraz), entre outros;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil em favor de Terezinha Bezerra
de Moraes (Ato n. 23801/2022) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-022.596/2022-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Terezinha Bezerra de Moraes (399.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1 no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do fato, cesse os
pagamentos da parcela inquinada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;
1.7.2.2 emita novo ato de pensão civil da interessada indicada no item 1.1,
livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema
e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3 comunique à interessada sobre a presente deliberação, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.2.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que
a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.