ACÓRDÃO Nº 11007/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11007/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pela Universidade Federal de Alagoas, peça 11, contra o Acórdão de Relação
9513/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, mediante o qual o Tribunal
considerou legal o ato de concessão de pensão civil emitido em benefício de Adenize
Ribeiro da Silva Marques, ordenando seu registro, e determinou à Universidade apenas
dar ciência à interessada da deliberação;
Considerando que no presente caso não se vislumbra a presença de interesse
recursal, na medida em que o Acórdão recorrido não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo, tendo o Tribunal já considerado legal o ato de pessoal
em questão, tal qual pede a Universidade em seu recurso;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 12-14) e do Ministério Público (peça 17),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Federal
de Alagoas, em razão da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992 e art. 282 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-007.544/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
1.2. Interessado: Adenize Ribeiro da Silva Marques (478.***.***-91).
1.3. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.