ACÓRDÃO Nº 10917/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10917/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria de Maria Josely
Almeida de Miranda Dias, exarado pela Universidade Federal do Pará;
Considerando que, mediante o Acórdão 8484/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, recusou-lhe
registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (sem indicação do número
de dias) formulado à peça 14 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 8484/2023
- TCU - 2ª Câmara, a contar de 30/10/2023 (data da juntada do requerimento ao
processo).
1. Processo TC-008.947/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Josely Almeida de Miranda Dias (109.***.***-20).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.