ACÓRDÃO Nº 10916/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10916/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria de Nilda Vieira
de Oliveira, exarado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
Considerando que, mediante o Acórdão 9246/2023 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou legal o ato, concedeu-lhe
registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) formulado às
peças 13-14 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 9246/2023
- TCU - 2ª Câmara, a contar de 18/10/2023 (data da apresentação do
requerimento).
1. Processo TC-005.719/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Nilda Vieira de Oliveira (117.***.***-72).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.