ACÓRDÃO Nº 10914/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10914/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único,
e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, por não se
afigurar a necessidade de atuação direta do Tribunal de Contas da União, após o
devido exame preliminar, conforme previsto no art. 103, § 2º, inciso I, c/c o § 3º, art.
105, e também em atenção ao art. 106, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 7º, inciso I (por
analogia), todos da Resolução-TCU 259/2014, diante também do julgamento já
prolatado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à representante e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-032.040/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.