ACÓRDÃO Nº 10913/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10913/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa EBN Comércio,
Importação e Exportação Ltda. contra o Acórdão 8.317/2023-TCU-2ª Câmara (peça 20),
por meio do qual esta Corte de Contas julgou improcedente a representação, por ela
apresentada.
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além
do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e
Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);
Considerando que a empresa recorrente não figura como responsável nem
como interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, assim,
não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno do TCU;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa EBN
Comércio, Importação e Exportação Ltda., por ausência de legitimidade e interesse
recursal; e
b) encaminhar cópia da presente deliberação à empresa recorrente e aos
órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-022.905/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: EBN Comércio, Importação e Exportação Ltda.
(21.111.808/0001-16).
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.3. Órgão: Comando Logístico - Colog.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Michel Saliba Oliveira (OAB/DF 24.694) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.