ACÓRDÃO Nº 10912/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10912/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa no presente processo;
b) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e ao
responsável.
1. Processo TC-021.014/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marinaldo Mariano Massena (234.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chã de Alegria - PE.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.