ACÓRDÃO Nº 10911/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10911/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, 15, 18,
inciso II, e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 19.056,27, calculado a partir de
22/11/2014, a cujo pagamento continuará obrigado o município de Trindade/PE (CNPJ
11.040.912/0001-03), para que lhe possa ser dada quitação;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, para
que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN-TCU 71/2012; e
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao município de Trindade/PE.
1. Processo TC-007.835/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Everton Soares Costa (544.***.***-49); Gerôncio
Antônio Figueiredo Silva (327.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Trindade/PE.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.