ACÓRDÃO Nº 10909/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10909/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o
parecer do Ministério Público junto ao TCU, em:
a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão
militar instituídos por Albertino Batista de Moura, José de Carvalho Lamour Filho,
Jefferson Maurino do Nascimento Azevedo e Otacílio Coelho Pires (peças 3, 4, 5 e 7,
respectivamente); e
b) destacar dos presentes autos o ato de concessão de pensão militar
instituído por Nilton Oliveira Mendes Sobrinho (peça 6), autuando-o em processo
apartado de forma a reanalisar o mérito da concessão considerando as pertinentes
conclusões do MPTCU no parecer de peça 11;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.360/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Beatriz Barbosa Azevedo (705.***.***-60); Ana
Claudia de Moura (025.***.***-06); Ana Sophia Duarte Azevedo (105.***.***-04);
Ariadne Paiva Pires (884.***.***-49); Ducivalda Lopes da Silva Coelho (136.***.***-34);
Joana Darque Umbelino Mendes (838.***.***-04); Maria Aparecida Silva Lamour
(694.***.***-53); Maria Ione de Moura (141.***.***-91); Maria Lucia de Moura
Cavalcante (089.***.***-49); Patricia Jeny Araujo L Amour (957.***.***-91); Roseane
Paiva Pires Cavalcanti (365.***.***-91); Sejane Waltrudes Lamour Gomes (034.066.887-
30); Veronica Paiva Pires (299.***.***-78); Vitoria Eylla Carvalho Azevedo (167.234.404-
20).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.