ACÓRDÃO Nº 10908/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10908/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de pensão militar emitido no âmbito do Comando do
Exército em favor de Vera Lucia Silva Santos.
Considerando que o ato foi originalmente disponibilizado a esta Corte de
Contas, por meio do sistema Sisac, em 11/9/2013;
Considerando que já houve o decurso do prazo de 5 anos de que cuida o
§ 2º do art. 260 do RITCU para se proceder à revisão de ofício no âmbito deste
Tribunal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público propugnam pelo
arquivamento do processo, haja vista a impossibilidade de se determinar a revisão de
ofício do ato, tendo em vista o decurso do prazo de dez anos desde a sua entrada
nesta Corte de Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
rejeitar a revisão de ofício suscitada e determinar a anotação do registro tácito do ato
101331/2021 emitido em favor de Vera Lucia Silva Santos.
1. Processo TC-010.104/2022-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Vera Lucia Silva Santos (252.***.***-15).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: Andrea Moreira de Oliveira (OAB/RS 111.977).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.