ACÓRDÃO Nº 10907/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10907/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o
parecer do Ministério Público junto ao TCU, em:
a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão
especial de ex-combatente instituídos por José Chrisostomo da Silva, José Abelardo de
Souza, Cyro Carvalho e Dernival Nunes dos Santos (peças 3, 4, 5 e 7, respectivamente); e
b) destacar dos presentes autos o ato de concessão de pensão especial de
ex-combatente instituído por Manoel Alonso Pereira de Holanda (peça 6), autuando-o
em processo apartado de forma a reanalisar o mérito da concessão considerando as
pertinentes conclusões do MPTCU no parecer de peça 11;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.503/2023-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Ana Lúcia de Souza Menezes (352.***.***-91); Catia Maria
Avellar Costa Carvalho (663.***.***-04); Laudicea Santos de Oliveira (439.***.***-04);
Ligia Chrisostimo da Silva (373.***.***-49); Luciene de Souza Pereira (566.***.***-53);
Lucinalva de Souza Farias (441.***.***-20); Lucinea Olavo de Souza (682.***.***-53);
Nair do Nascimento de Hollanda (277.***.***-20).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.