ACÓRDÃO Nº 10895/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10895/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística e instituído pelo ex-servidor Samuel Pereira do
Nascimento em favor de Verônica Silva do Nascimento.
Considerando que, no cálculo da pensão civil em epígrafe, que se
fundamenta na EC 103/2019, constou a incorporação de parcela decorrente de decisão
judicial transitada em julgado no valor de R$ 473,96, referente à vantagem pecuniária
denominada GDIBGE;
Considerando que o instituidor é beneficiário do Mandado de Segurança
Coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, impetrado pela Associação Nacional dos
Aposentados e Pensionistas do IBGE, que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de
Janeiro e no qual foi determinado o pagamento da GDIBGE, aos beneficiários do Writ,
no mesmo valor que era pago aos servidores ativos;
Considerando que a decisão judicial proferida nos autos do referido
Mandado de Segurança transitou em julgado em 9/8/2011;
Considerando que o instituidor estava recebendo a GDIBGE em valor
irregular, correspondente ao valor pago aos servidores ativos, contrariando o disposto
no artigo 149 da Lei 11.355/2006;
Considerando que nessa situação, embora não seja possível determinar a
supressão da parcela judicial da base de cálculo da pensão, a concessão não reúne
condições para receber a chancela da legalidade;
Considerando que, no caso dos autos, incide a determinação constante do
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023:
Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:
(...)
II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em
que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou
entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros;
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da AudPessoal e do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Samuel
Pereira do Nascimento (074.***.***-49) em favor de Verônica Silva do Nascimento
(877.***.***-04), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
b) encaminhar cópia desta deliberação à interessada e à Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-021.389/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Verônica Silva do Nascimento (877.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.