ACÓRDÃO Nº 10838/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10838/2023 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Elenei Grigolon Escudero em
face do Acórdão 9.252/2023-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o conteúdo dos presentes embargos se refere a erro
material referente ao número da decisão judicial transitada em julgado que ampara o
pagamento de quintos nos proventos da embargante;
Considerando que na parte dispositiva da decisão embargada, constou por
equívoco, como número do mencionado processo judicial, 0000976-30.2005.4.02.6105 em
vez do número correto, qual seja 0000976-30.2005.4.03.6105;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", e 287 do Regimento Interno/TCU, em
conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los de forma a
retificar, por inexatidão material, o subitem 9.2 do Acórdão 9.252/2023-TCU-2ª Câmara,
prolatado na Sessão de 12/9/2023, mantendo-se inalterados os demais termos do
acórdão ora corrigido:
Onde se lê:
"9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (...) 0000976-
30.2005.4.02.6105, movido pelo Sindicato (...)
Leia-se:
"9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (...) 0000976-
30.2005.4.03.6105, movido pelo Sindicato (...)"
1. Processo TC-028.237/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Apensos: 033.686/2023-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Embargante: Elenei Grigolon Escudero (063.***.***-23).
1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.